Prefeitura Municipal de Vista Alegre, 27 de Outubro de 2020
Boletim Informativo do Programa de Integração Tributária PIT, N 3
Quinta - Feira, 01 de Outubro de 2020
O Programa de Integração Tributária (PIT), instituído pela Lei nº 12.868/07, tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS. A pontuação no Programa corresponde a 0,5% do Índice de Participação dos Municípios, que é o indicador utilizado para determinar a quota-parte de cada um dos 497 municípios gaúchos sobre as receitas do ICMS. As iniciativas do PIT dividem-se em cinco grupos: • Grupo I - Ações de Educação Fiscal: informar os cidadãos sobre a origem e o destino dos recursos públicos. É composto por 12 Ações passíveis de pontuação. • Grupo II - Incentivo à emissão de documentos fiscais: programa próprio de sorteio e participação nos sorteios da Nota Fiscal Gaúcha. É composto por 6 Ações passíveis de pontuação. • Grupo III - Comunicação de Verificação de Indícios: compartilhar informações sobre os contribuintes e suas operações. • Grupo IV - Gestão de Informação do Setor Primário - SITAGRO: gerir cadastros, talões e notas dos produtores rurais. • Grupo V - Combate à Sonegação: atuar na fiscalização da circulação de mercadorias por meio de Turmas Volantes Municipais.
No informativo PIT, Nº3 de Setembro/2020 temos como principais assuntos IPM Provisório 2021, Atividade de Sensibilização de Educação Fiscal e Reforma Tributária no Estado. 
O Informativo completo do PIT Nº3 de 2020 está em:
serviços/downloads/informativo3.pdf
Fonte: Divulgação
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