Pregão Eletrônico n.º 05/2025 - Aquisição de Kit Cesta Básica (Benefícios Eventuais), considerando a Lei Municipal nº. 1.974 de 21 de dezembro de 2016, Decreto Municipal nº. 033/2024 e Resolução nº. 05 de 24 de maio de 2024 – CMAS - Conselho Municipal de